{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57500,"origem":"stj","sha256_origem":"57724dd6ef85a8f1c56c21acd99b77521a539728cdaa5cecf37a6afddf5c2e64","registro_original":{"id_fonte":"000870152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185338","numero_registro":"202302831922","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"QUEBRANDO A\nBANCA\". PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, tendo em vista a existência de\nindícios de que o agravante integra organização criminosa altamente\nestruturada, havendo \"fortes evidências de que os representados\natuam no jogos ilegais e na lavagem de capitais, tudo em prol da\norganização criminosa\" (fl. 947). Ainda, constou da decisão\npreventiva que o agravante, junto com seus irmãos Wallacy Bruno Goes\ne Pedro Goes, são os responsáveis por gerenciar o núcleo de apostas\nilegais da organização.\n3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a\npericulosidade do agente e \"[a] necessidade de se interromper ou\ndiminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva\"\n(HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe\n20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017).\nNesse sentido: AgRg no HC n. 759.520/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª\nT. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\nconvocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. -\nunânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nINTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 371769>>-BA, <<AgRg no HC 759520>>-SC\n   STF - [[HC 95024]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97f1fdde0d83f73508c3a56718f083471f652c4e3e32b32046250576a877222f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}