# Registro público: TRT3 — 00001918420115030023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750091/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750091.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f254357e867b9ac210d4d57ecf71df9cc31ff3f39895ddf72f43b2f32dc786d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03 - **Último ato com data válida:** 2022-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-03** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Aplicabilidade | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Salário Substituição | Enquadramento | Depósito/Diferenças | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2022-08-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942) - [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8f254357e867b9ac210d4d57ecf71df9cc31ff3f39895ddf72f43b2f32dc786d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-06-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-11-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-06-21 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-27 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:48\.164961765Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8f254357e867b9ac210d4d57ecf71df9cc31ff3f39895ddf72f43b2f32dc786d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00001665420115020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13853, 13942 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TST — 02218009520095020231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273890/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13684, 13942 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00012046220135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5800159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13942 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00011993120135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13942 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00003433420125020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13942 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00002113920115030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13684 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00002126920145030180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13853 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000177020145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/922582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13942 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001918420115030023 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Aplicabilidade | Reflexos | Auxílio-Alimentação | Salário Substituição | Enquadramento | Depósito/Diferenças | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8f254357e867b9ac210d4d57ecf71df9cc31ff3f39895ddf72f43b2f32dc786d - **SHA-256 do comentário:** 246efb52a1abae19116a03ee3776008cd0d4a14fc6c3a76d8a5229619da2d510