{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57503,"origem":"stj","sha256_origem":"0b7976c607c0f8bd616989209f043929e0ed9ddf377ede95edb5a8b853652fc0","registro_original":{"id_fonte":"000870165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"839071","numero_registro":"202302490517","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM\nPOLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR OS POLICIAIS E\nPOSTERIOR ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO\nSTJ. NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO\nSILÊNCIO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior,\nverifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto\ndenota anormalidade ensejadora da busca pessoal e veicular. Há de se\ndestacar a fuga do acusado ao avistar os policiais militares, sendo\nrevistado após desdobramento da ação policial em via pública, bem\ncomo o veículo onde estava o corréu conversando com ele.\n2. O caso paradigmático da Sexta Turma (RHC n. 158.580/BA) busca\nevitar o uso excessivo da busca pessoal, garantir a sindicabilidade\nda abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem\npreconceitos estruturais arraigados na sociedade; premissas\natendidas na espécie.\n3. Em relação à suposta nulidade por falta de advertência quanto ao\ndireito ao silêncio, observo que o acórdão impugnado não se\nmanifestou a respeito. Assim, a análise da alegação importaria\nindevida supressão de instância, de modo que o mandamus não pode ser\nconhecido quanto ao ponto.\n4. Ora, admitir a análise direta por esta Corte Superior de eventual\nilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria\npatente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento\nde desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que\nefetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023).\n5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada\na ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 865300>>-AL, <<AgRg no HC 846939>>-SP,\n         <<AgRg no HC 829176>>-PE, <<HC 834943>>-RS,\n         <<AgRg no HC 815998>>-RS\n(EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA -\nCOMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 873881>>-SP, <<AgRg no AREsp 2419773>>-MS\n   STF - [[RHC 229514]]-PE\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 818673>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c780b47af63d5bc9754e75b9e7d56575183381185b1bb6f7395a8c3c9bd4e5ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}