# Registro público: TJRS — 00140218020128210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-20T18:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-10T10:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-03-17T14:08:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-04-25T11:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-24T15:23:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-08-28T11:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-11T15:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-10-03T10:34:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-09-04T16:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-14T17:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T15:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-12-18T15:07:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-18T15:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T16:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-28T16:39:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T15:50:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T16:26:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-04-16T10:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T10:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T14:26:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T14:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T15:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-25T14:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T10:15:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T16:57:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-28T09:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-28T11:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T11:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T17:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T16:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T13:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T17:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-12T14:40:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-11-12T15:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-08T15:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-24 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:06\.678261309Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00771312420108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª Vara Cível - Torres
- [STJ — 00005573620144025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245421/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora
- [TJRS — 00528816320068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00122177720128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres
- [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 07ª - Goiânia
- [TJPI — 00002662820058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00002021120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace
- **SHA-256 do registro documental:** 84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00140218020128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84c5560c3b789ab06df79916e2bb3ed84348d3f2c3d9f2eea483ad48c21055db
- **SHA-256 do comentário:** e058b58fa9c197e3ad5473de2985275e66423e683a39c8afc37299462df1a28c