{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57504,"origem":"stj","sha256_origem":"337af3f756030d1a00c8da639c72a3fa4a1ae13b63bf7518b5bd5882ddb2d73f","registro_original":{"id_fonte":"000870166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079885","numero_registro":"202302076298","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO\nSUMULAR N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL E NÃO PROVIDO.\n1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo\nregimental, dada a identidade do prazo recursal.\n2. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios\ncoligidos aos autos, concluíram pela existência de elementos\nconcretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do\ndelito previsto no art. 317, caput, do Código Penal.\n3. Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto\nprobatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação do\nacusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos\nautos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.\n4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no HC 349107>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4774f8bcc5f4404d214be19ae8f6b4c332988e334c2878063914a17f43027291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}