# Registro público: STJ — 2079885

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-04-15
- **Publicação:** 2024-04-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57504/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57504.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 337af3f756030d1a00c8da639c72a3fa4a1ae13b63bf7518b5bd5882ddb2d73f

## Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO
SUMULAR N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL E NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos probatórios
coligidos aos autos, concluíram pela existência de elementos
concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do
delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal.
3. Para desconstituir essa conclusão - e afirmar que o conjunto
probatório apresentado é insuficiente para sustentar a condenação do
acusado - necessário seria o reexame das provas acostadas aos
autos, o que é vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.