{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57505,"origem":"stj","sha256_origem":"880fd931e25fe8ff86571c7edd575c77467e3c1ded0fab2cb046479936daec7a","registro_original":{"id_fonte":"000870167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"674475","numero_registro":"202101881611","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.\n1. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 523/STF, no\nprocesso penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a\nsua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o\nréu.\n2. Na hipótese dos autos, o acusado foi assistido por advogada em\ntodos os atos processuais. A causídica apresentou resposta à\nacusação, optando por se manifestar apenas nas alegações finais. Com\nefeito, a estratégia utilizada pela patrona não se caracteriza como\nfalta de defesa.\n3. Convém ressaltar que, tendo o patrono anterior atuado\nsatisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia\nque lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência\nou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não\nconcordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela\népoca pelo seu antecessor (HC n. 494.401/SP, Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 20/8/2019).\n4. O prejuízo não pode ser presumido em razão apenas da prolação de\nsentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo.\nPrecedentes do STJ.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA OU DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 494401>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB, <<AgRg no HC 763428>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e85554e1b649ee35d07faee41974421456acd43025fed1df4074b28d6b3f5592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"880fd931e25fe8ff86571c7edd575c77467e3c1ded0fab2cb046479936daec7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}