{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57506,"origem":"stj","sha256_origem":"b529ede2693ebdcee4f1056ac633f005acc29ab475577703ba4aa3b79ae14ec2","registro_original":{"id_fonte":"000870168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189189","numero_registro":"202303919306","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE\nPROVAS REQUERIDAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEPOIMENTO ESPECIAL.\nNULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o indeferimento\nfundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza\nilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade,\nnegar motivadamente a realização das diligências que considerar\nirrelevantes ou protelatórias.\n2.  No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada,\nconsideraram a desnecessidade da realização de perícia psicológica,\nhaja vista que a condição da vítima, que tem capacidade cognitiva\nreduzida, já é conhecida, pois padece de sequela neurológica de\nparalisia cerebral, associada a autismo \"grau II\" e déficit\ncognitivo moderado. Além disso,  pretenderam evitar a revitimização\ndo ofendido. Como não foi determinada a referida prova pericial,\nsegundo a dicção do art. 159 do CPP, mostrou-se despicienda a\nnomeação de peritos assistentes, o que não impede a apresentação de\nparecer técnico acerca das provas trazidas aos autos.\n3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em\nhomenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato\nprocessual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para\na parte.\n4. O acórdão atacado apontou que a defesa não se insurgiu no momento\noportuno a respeito da psicóloga nomeada pelo Juízo processante\npara a realização do depoimento especial. Registrou que o referido\nato não trouxe prejuízo à defesa do acusado, pois houve mera\ncolheita de informações, sem formação de juízo de valor.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00159 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO)\n   STJ - <<HC 198386>>-MG, <<AgRg no AREsp 617952>>-DF,\n         <<AgRg no HC 326750>>-PR, <<RHC 90870>>-RS,\n         <<RHC 47079>>-SP\n   STF - [[RHC 104752]], [[HC 117479]]\n(PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 552243>>-RS, <<AgRg no HC 573794>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f77488903baa57425486a737c9938c9af4a7f0fdfa426b9488856c8c8b898ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}