# Registro público: TJMA — 00002594120118100103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 471 ocorrência(s) em 158 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-07
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano ao Erário | Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T15:15:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2020-08-18T14:16:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2020-02-13T17:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2020-02-13T17:52:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-29T17:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-29T14:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-22T14:37:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-08T15:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-08T15:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-10-08T14:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-07-18T16:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2019-07-18T16:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2018-06-13T15:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2018-05-29T08:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-11-22T10:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-11-09T13:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-11-08T15:30:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-10-20T17:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-10-20T17:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-10-20T17:08:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-06-27T17:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2016-06-13T10:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2015-08-21T11:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2015-08-21T11:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-06-02T17:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2014-06-02T17:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2014-05-28T14:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-09-17T07:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-09-13T13:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-09-03T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-09-02T13:54:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-09-02T13:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-08-16T11:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-05-24T14:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-05-24T08:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-05-20T14:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-05-19T17:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2021-01-14T06:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2020-12-18T10:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}
- 2020-12-17T16:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3726", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2014-04-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2016-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-09-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-04-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:10:37\.366000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111007000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002533420118100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736776/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
- [TJMA — 00002550420118100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756293/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- [TRF1 — 00003097120104013309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294128/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TJMA — 00002336520148100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420922/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [TJCE — 00059378020158060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE
- [TJCE — 00058324020148060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE
- [TJPI — 00001599720108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPA — 00001369020118140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713823/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002594120118100103 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Dano ao Erário | Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3757940fbdb15db36cd15f678c2de684e5d2d45dbd74332a9c6d88f0acd7879
- **SHA-256 do comentário:** ff6be3306f438a09f93020a74b542ac929b7efeb4201f714aa0ee19c2a0dd71b