{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57509,"origem":"stj","sha256_origem":"b88f3b258f126febae1b3d6c00248a71402e52371ef2a31ed4c46b88c6b00ea0","registro_original":{"id_fonte":"000870171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188488","numero_registro":"202303696514","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO\nPROVIDO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DE DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE\nQUALIFICADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E\nSUMULADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, \"b\", do Regimento Interno\ndeste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão\nunipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes\nsedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não\nsumuladas, ou as confrontar. Não há falar, pois, em afronta ao\nprincípio da colegialidade.\n2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, \"No que tange ao\npedido de desclassificação por ausência da demonstração do animus\nnecandi na conduta do acusado, ressalta-se que maiores incursões\nsobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o\nque não se coaduna com a via eleita\" (AgRg no HC n. 866.374/RS,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).\n3. Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada\npelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há\nafronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação\nilegal da pena. Precedentes.\n4. A ausência de ilegalidade notória no decisum impugnado faz\nconcluir pela demonstração da exigência cautelar justificadora da\nclausura provisória do acusado, sobretudo em razão do modus operandi\nutilizado para a prática das infrações, capaz de revelar a\npericulosidade acentuada do recorrente e a potencialidade lesiva das\nsuas atitudes, inclusive para resguardar a integridade física e\nmental dos ofendidos.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À INTEGRIDADE DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 680970>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18c7d2d5f5a0aca01fbcdccdb40312abd2090c28b214c79505eda3cea1584de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}