# Registro público: TRE-RJ — 06001039420216190062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71f80d547182cd9221239827e21e54db67eb6b3a03145983339bf9c01c62ae38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-30** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2025-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-28T15:18:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2022-06-01T15:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2022-06-22T12:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2022-09-02T17:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-08T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-04T14:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T14:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-09T16:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-06-29T17:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-07T15:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-07-13T13:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-04T16:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2023-10-16T16:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-23T14:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2023-12-14T14:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2024-02-15T16:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2024-05-28T16:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-08T17:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2025-02-19T16:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T10:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2025-04-25T14:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-01T15:30:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2022-06-08T11:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2022-06-09T11:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15038", "nome": "062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ"}}
- 2022-09-05T12:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2022-09-12T09:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-14T14:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T12:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T12:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T13:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T13:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T13:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T15:29:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-17T15:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-24T14:24:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-04-24T14:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-05-09T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-05-16T16:11:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-05-16T16:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}
- 2023-06-19T13:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14987", "nome": "032ª ZONA ELEITORAL DE RIO BONITO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71f80d547182cd9221239827e21e54db67eb6b3a03145983339bf9c01c62ae38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-02-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-02-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-02-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-19 — Documento; Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-29 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/179`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/126`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:17:04\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211028151837
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71f80d547182cd9221239827e21e54db67eb6b3a03145983339bf9c01c62ae38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001039420216190062 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71f80d547182cd9221239827e21e54db67eb6b3a03145983339bf9c01c62ae38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71f80d547182cd9221239827e21e54db67eb6b3a03145983339bf9c01c62ae38
- **SHA-256 do comentário:** 408b6a69c0112b69647030f1167c565ed86feb38fe2ad9f854a638089d14273a