{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57512,"origem":"stj","sha256_origem":"7ea4e9c8ca5e38da8315935c903b6df950ebde8d1f74b20c4dfd242060cb4a3a","registro_original":{"id_fonte":"000870175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104710","numero_registro":"202303876208","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS\nQUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO\nCPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES\nDOS BENS SUBTRAÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS.\n1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com\nbase no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver\npedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser\npossibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do\nprincípio da ampla defesa.\n2. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está\nfixada no sentido de que \"a fixação de valor mínimo para reparação\ndos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido\nexpresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória\nespecífica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a\ncomprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a\nindicação de quantum diverso\" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de\n28/06/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052/SC, Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, DJe 11/10/2021).\n3. A Corte de origem dispôs que, conforme verifico, na denúncia, o\nministério público formulou pedido expresso e formal pela \"[...] com\nfixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às\nvítimas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.\"\n(evento 1, DENUNCIA1). [...], o prejuízo suportado referente a\nescada, bateria e uma das bicicletas totaliza o montante de R$\n2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada\ne bateria) e R$ 800,00 (bicicleta). Assim, considerando que foi\npossibilitado ao acusado defender-se e produzir contraprova, não\nvejo razões para afastar a condenação (fl. 325).\n4. Não prospera a alegação de que não houve instrução probatória\nespecífica. Havendo pedido expresso na inicial, bem como a indicação\ndo valor dos bens subtraídos (fls. 3/6): R$ 2.250,00 (dois mil,\nduzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$\n800,00 (bicicleta); tem-se que ao agravante foi disponibilizada,\ndesde a exordial acusatória, a oportunidade de contraditar os\nreferidos valores.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO -\nCRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958052>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a68543480078e4c4b72c9ddf300292450526dc47efb044b4189cd4bef9d6610f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}