# Registro público: TJPA — 20005041720218140051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575128/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575128.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de8c2eeada231c40744534e7f953da7d31366474827a9b346f3d5449d848beaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-19 - **Último ato com data válida:** 2021-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2021-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-05** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação Pecuniária | Pena Restritiva de Direitos ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-19T08:21:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:08:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:08:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:12:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-04T14:12:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-05T08:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-08T10:37:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-08T10:37:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T08:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-19T09:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-10-30T00:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-19T00:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-19T00:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-23T14:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-24T00:40:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-24T00:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-26T10:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} - 2021-11-26T10:43:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7019", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785) - [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-05 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-27T15:40:01\.166000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211019082016 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de8c2eeada231c40744534e7f953da7d31366474827a9b346f3d5449d848beaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08008571620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034170/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPA — 00031212420198140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335099/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ - [TJRR — 00123447920148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876163/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7790 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPA — 00002397120188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046585/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM - [TJPA — 00039296720198140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519599/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE BONITO - [TJRR — 08020841720198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563496/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJPI — 00002154320188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520743/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPE — 00000285720208170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813273/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** de8c2eeada231c40744534e7f953da7d31366474827a9b346f3d5449d848beaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)