{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57517,"origem":"stj","sha256_origem":"6b18aab8a8743b851441ec44be6ce2842abf29838bff8fa343bfbf5e339c14a2","registro_original":{"id_fonte":"000870180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973601","numero_registro":"202103782626","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DO\nART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação\nparcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante\nfor parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO PARCIAL - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 831211>>-MG, <<AgRg no AREsp 2284198>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e86d650d1fd2667fab51548a4647e65a1e757d6853edaa7965d85af13f05527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}