{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57520,"origem":"stj","sha256_origem":"e52a46ed362efb1fab3e661992e5b634f9019372303c94383559e67c1184a94e","registro_original":{"id_fonte":"000870183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989069","numero_registro":"202200628937","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.\nDIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE QUESTÃO TRAZIDA APENAS NO\nAGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. A defesa não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática\ne a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e\naqueles indicados como paradigma, limitando-se a fazê-lo com a\nementa de julgados. Outrossim, apontou como paradigma julgados\nprovenientes do próprio Tribunal de origem e de habeas corpus, os\nquais, consoante a jurisprudência desta Corte, não são aptos para\ncomprovar divergência. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso\ncom fulcro na alínea c do permissivo constitucional.\n2. A admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem não\nvincula esta Corte Superior, que realiza novo exame dos pressupostos\nde admissibilidade do recurso de sua competência.\n3. O Tribunal de origem entendeu pela manutenção da condenação dos\nrecorrentes, baseando-se na dinâmica dos fatos e nas provas colhidas\nna instrução processual, as quais demonstraram o vínculo\nassociativo entre os recorrentes e o corréu Gustavo. Assim\nassentados os fatos, para se concluir de modo diverso, no sentido da\nausência de vínculo associativo entre os réus, seria necessário o\nrevolvimento dos elementos probatórios, providência vedada conforme\nSúmula 7/STJ.\n4. Não é possível o exame de questão trazida apenas no agravo\nregimental por se tratar de nítida inovação recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481940>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2060616>>-SC\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2067074>>-SE\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940848>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2098833>>-ES\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2337750>>-ES, <<AgRg no HC 866981>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52279e697aeb605a71e1da29889b07f16e0c562abf8509dd5d8df23a6a1681ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}