# Registro público: TJPB — 00007950420158152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a21829ea38447bfa19f5e8b838cc3ab0b6148c7b6b6f99c0174d74d93050866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-25** — Desistência (TPU 463)
> **2021-02-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-01-20T16:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-01-20T16:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-01-21T10:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-02-07T00:48:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-02-24T22:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-02-25T22:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-02-26T11:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-04-28T05:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-06-15T14:53:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:42:13.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2019-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2016-11-16T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2020-01-20T16:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-02-25T15:16:03.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2021-06-15T14:53:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5656", "nome": "5ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a21829ea38447bfa19f5e8b838cc3ab0b6148c7b6b6f99c0174d74d93050866.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-26 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:19:09\.569000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a21829ea38447bfa19f5e8b838cc3ab0b6148c7b6b6f99c0174d74d93050866

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00007948720138152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750514/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 17ª Vara Cível da Capital
- [TJPB — 00005550420158150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJMA — 00002586020148100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751767/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL
- [TJRR — 08025882720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001674120148080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414061/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª VARA - PIUMA
- [TJPI — 00002088020098180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJRR — 08006978820228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611385/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007950420158152001 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara de Fazenda Pública da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a21829ea38447bfa19f5e8b838cc3ab0b6148c7b6b6f99c0174d74d93050866.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a21829ea38447bfa19f5e8b838cc3ab0b6148c7b6b6f99c0174d74d93050866
- **SHA-256 do comentário:** 507f3639e8cc2e22daedc8a90f391e7cbb77842e85c36c8507c462fa04c38482