# Registro público: TRT7 — 00000404620215070027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d67ffe8aa5745d09f3571a3050f34cf2b2311d8897c7b9f9265b2b083897b43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-09
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-09T11:50:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-09T11:50:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-01-12T10:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-12T10:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-13T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-13T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-23T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-10T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-19T13:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-19T19:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-19T19:46:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-02-22T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-23T01:21:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-23T01:21:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T12:47:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-19T13:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-22T13:00:51.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2021-02-24T14:08:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d67ffe8aa5745d09f3571a3050f34cf2b2311d8897c7b9f9265b2b083897b43.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-09 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-19 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-22 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:09\.571130497Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-09T11:50:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d67ffe8aa5745d09f3571a3050f34cf2b2311d8897c7b9f9265b2b083897b43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00002104120235100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 14001, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT7 — 00000415120175070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14001, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT12 — 00001061220165120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748738/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT14 — 00001874820185140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00006079020125020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00006121620135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001543420155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 14001, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT20 — 00004757320145200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13875, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 1d67ffe8aa5745d09f3571a3050f34cf2b2311d8897c7b9f9265b2b083897b43
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000404620215070027 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1d67ffe8aa5745d09f3571a3050f34cf2b2311d8897c7b9f9265b2b083897b43
- **SHA-256 do comentário:** f90117d6ac1978ac8c664f4d62407a7dae465070e77111364cedf602a6900863