# Registro público: TJCE — 08333233020148060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-13** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-11T17:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T02:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T22:08:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T11:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-17T14:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-03-14T11:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-17T09:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-06T21:58:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-04T18:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-01-22T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-08-04T16:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-24T12:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-10T09:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-06T20:40:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-29T17:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T11:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T09:18:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-21T18:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-03-14T12:17:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-02T17:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-13T11:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-28T21:07:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-25T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-29T21:34:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-21T15:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-14T11:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-10T10:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-06T14:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-10-22T11:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-12T11:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-02T12:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-22T16:28:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-08-18T08:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-16T20:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-29T17:42:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-01-25T23:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-21T18:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-14T11:59:27.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-06-10T10:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-13T11:19:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-25 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-09-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-09-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2024-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2024-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-10-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-10-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-10-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:18\.300919534Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJMG — 01637355120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000210720218172680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614021/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IATI
- [STJ — 00002732820208172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609952/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08006918120228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [TJES — 00000993120208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [STJ — 00002136420138160087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886412/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPE — 00000165820228173000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881873/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08333233020148060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indenização por Dano Moral | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ea3317fbb4ea0254b4e614a665713fdf38290d06b5b879f29c1e11a5eeb9bb95
- **SHA-256 do comentário:** 369f896ca5d55804c68d926805c38f1f9213921cef3152aa44c4543188879dbc