# Registro público: TRE-PE — 00000775120156170147

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398c1ea57c87325fa000546b997f807e3406d069382ae9cee532198f88f0efd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-09T10:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-15T11:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-07-31T12:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-23T13:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T14:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-15T09:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-17T11:32:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-01-07T08:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-20T09:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-20T09:36:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-10T11:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-03T10:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-18T09:25:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-10T09:55:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-23T12:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-30T09:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-02T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-16T10:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T07:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-03T07:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-25T12:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T08:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-16T07:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-04T08:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-23T13:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-09-23T14:00:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-15T08:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-12-07T12:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-08T11:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-12T08:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-20T09:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-04-20T09:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-20T09:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-09T08:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-20T10:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-20T10:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-06-21T08:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-11-18T09:25:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-05T11:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28820", "nome": "CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-02 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-22 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-04 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2022-03-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-04-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-09-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000605320246170016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972099/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 16ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005097820196190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-PE — 06000182220266170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO