# Registro público: TRF6 — 00002112620104013814 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Ipatinga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c398d5694e00423f543f4bfdffeef63cb03e5812cc20b1f2d3ce2bebfc64d0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-22 - **Último ato com data válida:** 2021-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Intimação (TPU 12263) > **2020-03-09** — Intimação (TPU 12263) > **2020-03-09** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2019-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-10** — Documento (TPU 581) > **2019-10-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-13** — Documento (TPU 581) > **2019-08-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-22T14:58:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2010-01-25T15:19:21.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-02-01T13:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-20T16:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-10-18T15:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-13T12:14:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-10T09:20:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-11-28T10:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-01-25T15:19:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-01-29T15:02:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-03T15:31:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-02-08T18:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-02-08T18:38:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-02-11T10:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-02-22T09:18:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-04-09T17:54:04.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-04-12T18:33:22.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-04-23T17:38:55.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-05-24T11:40:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-24T11:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-16T17:31:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-26T11:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-26T15:44:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-26T15:44:12.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-11-19T10:06:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-11-24T09:34:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-01-17T13:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-01-17T13:49:17.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-08-23T08:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T08:54:15.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-28T10:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2019-08-28T13:30:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-13T13:34:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-10-08T16:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T12:52:33.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) - 2020-03-09T12:52:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-06-29T14:56:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-06-29T16:10:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-19T10:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-19T10:23:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c398d5694e00423f543f4bfdffeef63cb03e5812cc20b1f2d3ce2bebfc64d0a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-28 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-09 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-09 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-29 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:52:35\.403757466Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-11T16:46:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7c398d5694e00423f543f4bfdffeef63cb03e5812cc20b1f2d3ce2bebfc64d0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001614020094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412221/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 03ª - Contagem - [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 25ª - Belo Horizonte - [TRF1 — 00003108720194013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 02ª Divinópolis - [TRF3 — 50221675220184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO - [TRF3 — 50016615320184036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608440/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 7c398d5694e00423f543f4bfdffeef63cb03e5812cc20b1f2d3ce2bebfc64d0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002112620104013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7c398d5694e00423f543f4bfdffeef63cb03e5812cc20b1f2d3ce2bebfc64d0a - **SHA-256 do comentário:** 54f40aed1097c897350bb16ef93d2d224bf5f0aac718bc9f9159b26c2de7bb46