# Registro público: STJ — 00004986820208160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5b64b2dacc3659db350a55b3f2d80565822af0022ef2ef96f84e195c4b9fdd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T09:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-13T10:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-19T19:00:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-05T16:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T05:09:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-24T10:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-24T10:53:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-19T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T19:40:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Fiscalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:46:08\.632403964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5b64b2dacc3659db350a55b3f2d80565822af0022ef2ef96f84e195c4b9fdd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004888120208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625613/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005211320134025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891746/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJDFT — 00393357820158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [STJ — 00004348620188160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10015
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT2 — 00006234520135020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006350220135020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006246120115020332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TJMT — 00004124020128110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10015
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004986820208160004 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5b64b2dacc3659db350a55b3f2d80565822af0022ef2ef96f84e195c4b9fdd7
- **SHA-256 do comentário:** efd2c4ad22f91c976f54048ad3cc89b206461bc11b8e7fafef11c360ea305c8d