# Registro público: TJPR — 00088097520238160058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Renovatória de Locação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575227/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575227.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc01ea86d406f114ad986b3ebc447819c2235082a59e414e2e01dc10fb2ffe1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28 - **Último ato com data válida:** 2024-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-12** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-12** — Documento (TPU 581) > **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-28T19:12:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-08-28T19:12:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-29T17:10:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-29T17:29:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-29T17:29:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T08:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-04T13:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T14:08:06.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-10-04T14:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T14:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-10-13T16:37:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-10T11:38:45.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2024-01-24T12:41:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-29T17:06:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-01-30T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-06T11:16:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-28T17:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-12T16:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-11T13:48:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-04-12T14:49:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-08-28T19:12:37.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-08-28T19:13:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-28T19:13:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-29T09:32:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-29T09:32:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-29T17:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-09T00:34:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-25T19:07:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-25T19:07:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-03T00:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T08:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-03T08:22:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-03T18:28:33.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-10-15T00:11:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-15T00:13:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-16T12:08:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-26T12:33:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-17T17:57:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-10T00:11:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-29T18:48:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575227.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-10-04 — Audiência do art. 334 CPC; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-10 — Audiência do art. 334 CPC; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-04-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:57\.263055818Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230828191236 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dc01ea86d406f114ad986b3ebc447819c2235082a59e414e2e01dc10fb2ffe1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00123784120098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201336/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 14ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000178420018160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201903/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TRF2 — 00192137620074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746093/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 01562838620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630444/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00567344520184025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608455/) — classe: Renovatória de Locação; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Renovatória de Locação - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Federal de Resende - [TJPR — 00904055820198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997743/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 01070315820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251997/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - [TJAC — 00102310820198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205372/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Renovatória de Locação / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** dc01ea86d406f114ad986b3ebc447819c2235082a59e414e2e01dc10fb2ffe1e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)