# Registro público: TRF4 — 50123396020154047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a4b63aa9726f5d38c740a804ea3055eef3b297289766e10edae696613c5b34a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-22
- **Último ato com data válida:** 2015-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-06-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-06-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2015-06-24** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2015-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-06-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Omissão de Entrega de Notas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-23T14:14:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-07-22T01:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-24T16:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-06-22T18:13:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-23T14:16:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-07-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-24T19:08:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-06-24T18:27:48.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-06-24T16:47:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}
- 2015-06-24T16:46:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12585", "nome": "4ª Vara Federal de Florianópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Omissão de Entrega de Notas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-23 trata do assunto oficial «Omissão de Entrega de Notas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50064807420174047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168921/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 1ª Vara Federal de Lages
- [TRF1 — 00002367820154014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001040320154014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2170222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / 02ª - Palmas
- [TRF6 — 00125869620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1409513/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Federal de Florianópolis / Gabinete 13


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 5a4b63aa9726f5d38c740a804ea3055eef3b297289766e10edae696613c5b34a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)