{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57523,"origem":"stj","sha256_origem":"ec60337ea248fbbe39ede02bc9ba573b8c51c08afedb82b116fac786304cc200","registro_original":{"id_fonte":"000870235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842275","numero_registro":"202302681862","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. EVASÃO DO\nDISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO\nCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.\n318-A, I, DO CPP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática\ncriminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no\nmodus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do\nacusado, evidenciada na conduta violenta. Confiram-se: HC n.\n299762/PR - 6ª T. - unânime - rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe\n2/10/2014; HC n. 169996/PE - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião\nReis Júnior - DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime -\nrel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014.\n2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão\npreventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública, em razão da\ngravidade concreta do crime executado, evidenciada pelo modus\noperandi empregado no delito, vale dizer, homicídio qualificado\npraticado com excessiva violência, emprego de arma de fogo, tendo a\nvítima sido alvejada por três disparos, enquanto repousava embaixo\nde uma árvore e sob efeito de álcool e drogas.\n3. Além disso, \"a evasão do distrito da culpa, comprovadamente\ndemonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias,\nconstitui motivação suficiente a justificar a preservação da\nsegregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no\nRHC n. 117.337/CE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019)\" (RHC 140.788/GO, rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe\n8/3/2021).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes: AgRg no HC n. 801.412/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n.\n172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.\n5. Não é o caso de aplicar a prisão domiciliar, em razão de expressa\nvedação contida no art. 318-A, I, do CPP - crime cometido com\nviolência ou grave ameaça à pessoa, o que está em consonância com a\njurisprudência desta Corte. Precedentes:  AgRg no HC n. 776.547/MG,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023,\nDJe de 17/2/2023 e AgRg no HC n. 756.092/SP, relator Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<HC 299762>>-PR, <<RHC 46707>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<RHC 140788>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82b49522f016bba2c6252b603a334afaf50e3f89eb3449e1244185360398b910","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}