# Registro público: TRE-SC — 00000143520186240047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2c5e54c49c3f751e777768a38129aff69ca0348b5d372314a918509c3223660

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-05
- **Último ato com data válida:** 2022-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-05** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-05T16:05:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T16:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T16:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-09T13:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-09T13:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T16:07:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T16:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-09T13:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-09T13:20:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T14:35:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T14:55:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 00000951820176240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418227/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778, 12360
- [TRE-GO — 06000342820206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941038/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RS — 00001218520176210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553111/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000921120176240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1414383/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000144320176240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000028020186130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576601/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 288ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-AM — 00000226120196040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288616/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 70 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000026020196130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata