{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57525,"origem":"stj","sha256_origem":"1933deb39f3fc5e4ca4311074483f22aedf4fb14bc6a8edc6b9afa786d9a54c6","registro_original":{"id_fonte":"000870237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837919","numero_registro":"202302411477","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRÍNSECAS AOS TIPOS\nPENAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DA\nPRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS.\n1. A aferição de gravidade concreta, amparada em circunstâncias que\nextrapolam as elementares de tipos penais, é válida para justificar\na decretação e/ou manutenção da prisão preventiva.\n2. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,\nconstitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como\ngarantia da ordem pública.\n3. Embora o perigo para a aplicação da lei penal não deflua somente\ndo fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido,\n\"determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito\nda culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do\nagente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando,\ntambém, a custódia cautelar.\" (AgRg no RHC n. 190.016/RS, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n11/12/2023.)\n4. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tem-se por\ndescabida a substituição por medidas cautelares diversas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 805583>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PERIGO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190016>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6817173e4952a2e3226b5e3d6b0ecea7c3cea3e33d3f9532df3961f0bfb042e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}