{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57527,"origem":"stj","sha256_origem":"ea34737bff4501fdce2b3483c565f130378b789aaa3664bf5ae68780ec1bcc3e","registro_original":{"id_fonte":"000870239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873307","numero_registro":"202304337919","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO VERIFICADA. PARTICIPAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO DA\nSENTENÇA. RÉU SOLTO. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, o Tribunal de origem não reconheceu o cerceamento de\ndefesa uma vez que \"o paciente vinha comparecendo as audiências\nacompanhado de defensor público ou dativo (fls. 110/115 e 149),\nentretanto, deixou de comparecer a partir da intimação para o seu\ninterrogatório.\", ressaltando que \"o Oficial de Justiça justifica\nque não conseguiu intimar pessoalmente o acusado por não encontrá-lo\nno endereço e por ausência de dados novos que possibilitassem o\nprosseguimento da diligência.\".\n3. Assim, o paciente participou dos atos processuais assistido por\nadvogado devidamente habilitado, sendo assegurado, portanto, ao réu,\no contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da\ndefesa técnica, em observância dos ditames legais.\n4. Por fim, em relação à intimação da sentença, considerando que o\npaciente respondeu ao processo, solto, sendo intimada a Defensoria\nPública, o entendimento expressado na origem não diverge daquele\npresente no STJ, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte,\n\"[a] intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o\nréu preso (art. 392, I, do CPP).\" (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator\nMinistro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019,\nDJe 2/4/2019.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00367 ART:00392 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTICIPAÇÃO\nDE DEFESA TÉCNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 474944>>-SC, <<HC 448165>>-SP\n(INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 372423>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33d68db889bd2c41406564e5d21aaa4f16ced587c321bcbe9e13a5e6f92a659e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}