{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57528,"origem":"stj","sha256_origem":"55b005e0268e49485eddd2ebc8116765bc69d619e39314df1c9c89bc742d9d3e","registro_original":{"id_fonte":"000870240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860846","numero_registro":"202303710400","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TESE DE\nDESNECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA REALIZADA.\nPREJUDICIALIDADE. DECISÃO VÁLIDA. FERRAMENTA IDÔNEA À FORMAÇÃO DO\nCONVENCIMENTO DO JULGADOR. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS À REVISÃO DO\nENTENDIMENTO. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL COGNITIVO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A superveniência de decisão a quo amparada em exame criminológico\njá realizado prejudica o habeas corpus impetrado contra a\ndeterminação de elaboração da perícia criminológica.\n2. O exame criminológico não tem caráter vinculante, mas fornece\nelementos aptos a nortear o julgador, quando analisa o requisito\nsubjetivo de quem pleiteia benefícios da execução penal.\n3. Realizado o exame, não é dado ao juízo simplesmente ignorá-lo,\nmas firmar suas próprias conclusões norteado pelo relato de\nprofissionais habilitados e, em face do livre convencimento\nmotivado, esclarecer o decisum nos termos do art. 93, IX, CF/88,\nnada obstando sua utilização para motivar o indeferimento do\nbenefício, tal como na espécie, sendo imprópria, de todo modo, a via\ndo writ à revisão do entendimento.\n4. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e\nde cognição sumária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE\nDO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 832930>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"137a117ad309dcd7c304920c2ac236c274a6786be1d90940c44b782711ac4853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}