# Registro público: TJPI — 00002266420178180088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-13** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-05T22:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-04-06T02:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-04-06T02:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-08-04T13:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-10-04T09:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-21T10:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-12-18T12:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-08T14:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-01T12:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-03-15T11:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-03-15T11:11:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-03-15T11:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-03-15T11:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-01-23T13:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-01-23T13:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-07T08:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-07T10:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-07T10:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-02-11T12:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-05-03T22:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-07-26T19:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2020-07-26T19:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-07-20T18:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-09-13T17:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-09-21T16:47:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-09-29T11:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-11-23T10:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-11-24T14:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-11-25T13:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2021-11-25T13:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-01-27T09:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-02-09T18:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2022-02-10T11:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-07-05T15:10:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-07-06T06:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-10-04T14:30:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2017-10-05T06:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-08-01T16:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-08-02T06:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-07-30T14:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752809.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-09-13 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-09-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T15:09:32\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170405224524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002661320138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00001184020178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612221/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMA — 00002917120188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304649/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE
- [TJPI — 00000174220158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMA — 00002545520178100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5742977/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJMA — 00001821420198100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513665/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL
- [TJAM — 05448578320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510390/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TRF2 — 50526925220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308215/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** 7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002266420178180088 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7376cf9113c06ed224bc07ae4b7fafdd7b0a4c8379353e1f67d17c6259a7f401
- **SHA-256 do comentário:** 333205772197131b6e2909060639f1288a2afba8ee2c5c54422772bdfbe9796a