# Registro público: STJ — 00005037820158260201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 537e693fa43151855c181586a288065e1134d5ac2b7cb6f7f1f7411f51264a41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-24
- **Último ato com data válida:** 2018-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-11-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-18T09:00:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-12-18T10:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-02T20:24:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-02T04:58:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-11-24T12:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T19:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T05:14:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-27T16:50:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-06T18:50:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/537e693fa43151855c181586a288065e1134d5ac2b7cb6f7f1f7411f51264a41.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-02 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-02-02 trata do assunto oficial «Atos Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Atos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:18:55\.275000477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171123000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 537e693fa43151855c181586a288065e1134d5ac2b7cb6f7f1f7411f51264a41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005032720138260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752361/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000242120194900000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192250/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF3 — 00001305620194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895256/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [STJ — 00005046320158260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701492/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00336077820198260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859475/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 11 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJRN — 00238475020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848831/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 00001314120194036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825598/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00001043320164036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824196/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005037820158260201 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Atos Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/537e693fa43151855c181586a288065e1134d5ac2b7cb6f7f1f7411f51264a41.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 537e693fa43151855c181586a288065e1134d5ac2b7cb6f7f1f7411f51264a41
- **SHA-256 do comentário:** 37145649793a5519c96deb35e6b1258d2a44e90435b702bff71d16aba2e7af80