{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57529,"origem":"stj","sha256_origem":"d1fe8513fe6aad140b749e51d131a122dfc1097ba32afa76e3127d7ab00521c3","registro_original":{"id_fonte":"000870241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861154","numero_registro":"202303732880","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA\nPACÍFICA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS\nEXTRAJUDICIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REVISÃO\nDO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DOS\nFATOS E PROVAS. DECISÃO MANTIDA.\n1. A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, está\nautorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da\ncolegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo\nregimental e remessa do feito à Turma.\n2. Os elementos colhidos na fase investigativa não podem, sozinhos,\nfundamentar uma condenação, mas podem ser valorados pelo magistrado\nquando em harmonia com as provas colhidas na fase judicial.\n3. Qualquer incursão que escape à moldura fática apresentada no\nacórdão impugnado demandaria exame aprofundado do material\ncognitivo, não condizente com os estreitos limites desta ação\nconstitucional, de rito célere e cognição sumária.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO - PROVA COLHIDA NA\nFASE JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 377671>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c5331ff02c81e35e24d15bd9b329a6ead7a3fa9d211b934d92135258e1389c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}