# Registro público: TJES — 00001832620228080058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- **Classe:** Nomeação de Advogado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-06-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T14:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-27T14:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-06T13:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-07-08T12:31:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-26T14:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-22T12:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-07-08T12:31:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-26T14:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-22T12:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-13T15:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-04T12:56:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-04T12:56:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-12T12:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-13T15:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-20T15:47:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-21T13:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-07-07T12:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-08-30T15:39:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-14T15:15:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-13T12:08:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-29T17:09:33.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-13T17:59:07.000Z — Defensor Dativo (TPU 12303)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-06-15T14:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}
- 2022-04-04T14:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11172", "nome": "VARA ÚNICA - IBITIRAMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-13 — Defensor Dativo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:01:40\.204000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220404125629
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - IBITIRAMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
- [TJES — 00001826820188080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755904/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 2ª VARA - PIUMA
- [TJMG — 01785568920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756021/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001904920155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00001918520155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00006128720115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00006131320155020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001832620228080058 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - IBITIRAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97f51eb7118d29306e84a4c92df57a5facab86c2fd75a292cf44fccdb7dccb20
- **SHA-256 do comentário:** 8372e8934143344a42a7b54b01ee72376977f8450c50c4997d04a9a3c7adce57