{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57531,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee4012393a298d152ede69a8ad6cf6d897016450f76afb0afbcbb6c66d118f5","registro_original":{"id_fonte":"000870243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873287","numero_registro":"202304341525","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.\nNECESSIDADE. HISTÓRICO CARCERÁRIO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[n]ão é vedado ao órgão\njulgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico,\ndesde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à\ngarantia constitucional de motivação das decisões judiciais,\nexpressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, §\n1º, da Lei de Execução Penal: 'A decisão será sempre motivada e\nprecedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.'\"\n(AgRg no HC n. 814.112/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)\n2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a\njurisprudência desta Corte, pois a determinação de realização do\nexame criminológico tem por base fundamentação idônea, relacionada\nao comportamento do apenado, durante a execução da pena, tendo em\nvista que \"possui histórico prisional desfavorável, maculado com a\nprática de 03 faltas disciplinares grave, que indicaram que ele\nintegra organização criminosa.\"\n3. Ademais, \"[a] despeito de o exame criminológico não ser requisito\nobrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses\nexcepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização\npara a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi\nconsolidado no enunciado da Súmula n. 439 desta Corte Superior de\nJustiça.\" (AgRg no HC n. 695.981/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de\n25/2/2022.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art93"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00093 INC:00009 ART:00112 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 814112>>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - MÉRITO DO APENADO - AFERIÇÃO - HIPÓTESES\nEXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 695981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c51f22d92328012112fd88d2e9467b8a949688663f8aac9f73c23700aad41a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}