# Registro público: STJ — 00005032720243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-02-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-09T11:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-09T12:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-15T14:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-15T14:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-17T14:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T19:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-05T19:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T16:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-16T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-16T10:15:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-11T17:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-13T08:30:04.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-16T05:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T19:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-12T08:20:00.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2024-02-15T05:19:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T11:55:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-07T11:47:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T08:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-29T13:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T15:06:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-13T08:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-15T18:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-17T14:39:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-29T19:11:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-05T19:11:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-12T08:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-14T18:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-15T16:44:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-16T09:40:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-06T18:57:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-10T07:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:35:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T15:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T13:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-13 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-29 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:48:18\.724878215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005084320188240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002142620098260244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912102/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJGO — 00253732820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312318/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00000491120198240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905013/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJGO — 00253665320208090183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311956/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Vara Judicial
- [TJPR — 00000301020198160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306227/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00253089120148090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara Criminal
- [TJES — 00002054720218080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304572/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3436
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005032720243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Apropriação indébita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 38be01082ccf3ef791c4e97c916b2863eae01b0cf47db0a61f2507e7673b764c
- **SHA-256 do comentário:** 052e2aa07b8f626f112b0eb3d0905a858afaaa55117ba3e0a7e264a1f10ff867