{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57532,"origem":"stj","sha256_origem":"a5120c3f60a7f5c532e82447440c16f4b325cb10af8c3f2770407f269ebcab34","registro_original":{"id_fonte":"000870244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868028","numero_registro":"202304078776","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei n.\n10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de\nExecução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico\ncomo requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo\nao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de\nsua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao\ncontrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão\nconcretamente fundamentada.\n3. No caso, há motivação concreta para determinar a realização do\nexame criminológico, em razão dos resultados desfavoráveis da\navaliação multidisciplinar, uma vez que os relatórios não\nevidenciaram a evolução terapêutica penal e a mitigação da\npericulosidade social do paciente.\n4. Desse modo, não se verifica, no caso em apreço, nenhuma\nilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência\nde realização do exame criminológico foi amparada em motivação\nconcreta, como exige a jurisprudência desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art8"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010793 ANO:2003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00008 ART:00112\n(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.793/2003)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 756894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a0c009b7f442da8002a4d4d29192c1cabb4bd09fa5a3710a3761287d13a1c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}