# Registro público: TJCE — 01078357520188060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-18** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-04T13:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-05T09:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-19T15:02:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-21T14:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-09T21:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-30T14:48:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-14T16:58:24.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2018-03-20T07:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-27T10:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-22T15:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-12T12:55:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T16:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T18:03:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T15:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-05T17:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-20T11:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-28T20:58:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T22:35:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-08T11:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-30T13:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-20T12:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-14T01:48:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-21T18:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-09T15:03:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-29T21:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-18T11:00:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2018-07-16T12:46:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-10T09:14:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-17T13:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-27T23:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-26T08:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T14:43:01.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2020-11-30T11:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-11T13:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-18T21:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-15T00:35:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-27T20:44:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-13T09:04:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-13T10:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-09T11:08:13.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-05-09 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-11-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2020-10-23 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-07-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2023-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2024-10-18 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2024-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-07-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-11-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:57\.857072529Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002176420188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJRN — 01000294720178200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA
- [TJRR — 08004178320238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08004151620238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [TJAP — 00049988120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível de Macapá
- [TJES — 00001329320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509748/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01078357520188060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ebcd8ae28d1af4005e55dd7dcff5947b523832f743c852ae89e55dc508c66af
- **SHA-256 do comentário:** 6b7f3fea00f0c588e5606ce20a18f9ae1b90d322d8e3d2078c534efac1a533e5