{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57534,"origem":"stj","sha256_origem":"1ccb358139c9b30b71371b65cb3015442d872de2364255e74063eb8855193c78","registro_original":{"id_fonte":"000870246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"838390","numero_registro":"202302444890","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A\ne 241-B DO ECA. COMPETÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INEXISTÊNCIA\nDE NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE FLUXO DE\nDADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 361 DO STF.\nINAPLICAVÉL QUANDO O PERITO É OFICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nOBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. In casu, no que tange à alegada nulidade da busca e apreensão por\nter sido proferida por juízo incompetente, embora a defesa afirme\nque nunca houve aparência de competência da Justiça estadual,\nsalienta-se que a análise da referida tese implicaria revolvimento\nfático-probatório, inviável pela via do writ, que demanda rito\ncélere e flagrante ilegalidade mostrada de plano.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente\na ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo\nJuízo incompetente.\" (RHC n. 101.284/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de 1º/7/2019.)\n3. No que tange à alegada ilegalidade do acesso indevido ao fluxo de\ndados, extrai-se dos autos que não foi esse o caminho utilizado\npara se chegar à possível autoria delitiva, mas sim utilizou-se de\nidentificação dos dados cadastrais de número de IP. Desconstituir\ntais premissas demandaria indevido revolvimento fático-probatório,\nincabível pela via do writ.\n4. Quanto à tese de nulidade da perícia, ressalta-se que a Súmula n.\n361 do STF - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só\nperito, considerando-se impedido o que tiver funcionado,\nanteriormente, na diligência de apreensão - é inaplicável aos casos\nem que o perito atuante é oficial, como se verifica na espécie,\nrazão pela qual não há motivos para a reforma da decisão.\n5. \"O Enunciado nº 361 da Súmula da Jurisprudência Dominante do\nSupremo Tribunal Federal não é aplicável aos peritos oficiais [...]\"\n(HC n. 115.530/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/6/2013, DJE\n158, de 14/8/2013.)\n6. Quanto à tese de inépcia da denúncia, ressalta-se que na exordial\na conduta do paciente foi suficientemente individualizada, conforme\nimpõe o art. 41 do CPP, pelo que não há que se falar, portanto, em\ntrancamento da ação penal.\n7. A propósito, \"No caso, a conduta delitiva descrita na denúncia\nobedece aos ditames da citada norma, ao descrever, de forma clara,\nnão só o fato delituoso, como também as condições de tempo e lugar,\na qualificação do acusado e a descrição do tipo penal na norma [...]\nelementos que permitem o exercício da ampla defesa.\" (RHC n.\n93732/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em\n10/4/2018, DJE de 18/4/2018.)\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:361"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000361","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E\nDECISÓRIOS)\n   STJ - <<RHC 101284>>-PR\n(PERITOS OFICIAIS - SÚMULA 361 DO STF)\n   STF - [[HC 115530]]-PR\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 93732>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82c8dffbb0d865243dad95ae468ca4a61abe5a6b331c73808097525e3eb40c4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}