{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57535,"origem":"stj","sha256_origem":"6678417aa1383424dd22f8eca13090baf4886f52569bcdae2eebf53eaf5a090b","registro_original":{"id_fonte":"000870247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817966","numero_registro":"202301325932","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS.\nDESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL. PARTE QUE MANTINHA CONTATO COM\nSUA DEFESA TÉCNICA E QUE ESTAVA CIENTE DA AUDIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE\nDA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA AD ETERNUM. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA.\n1. Havendo indícios concretos do descumprimento de dever processual,\nproduzidos pelo próprio agravante, cabe a ele demonstrar\ninequivocamente seu interesse em colaborar com o bom andamento\nprocessual, informando nos autos seu endereço atualizado e, caso\nimpossibilitado, a forma a que se procederão as comunicações\nprocessuais.\n2. Tendo a própria defesa informado manter contato com a parte,\ncomunicando-o a respeito da audiência, não se revela crível seu\ndesconhecimento.\n3. Não é possível afastar o entendimento das instâncias de origem\nsem revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.\n4. É inadmissível exigir do Judiciário que diligencie ad eternum\npara localizar indivíduo que, ciente de ação penal contra si, não\ncumpre a obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos,\nainda mais quando mantém contato com sua defesa técnica.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7f611253fe532f7a92f86065e3e76fdf2a56934e0753e8d693e7bc7da486875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}