# Registro público: TRT3 — 00001896820155030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d461eba696d9792573e85c1d81074db8c620968b343bdcab88669b3c7c8b6f70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-27
- **Último ato com data válida:** 2015-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-26** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2015-03-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-02-27** — Audiência (TPU 970)
> **2015-02-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d461eba696d9792573e85c1d81074db8c620968b343bdcab88669b3c7c8b6f70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-26 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:12\.194192583Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d461eba696d9792573e85c1d81074db8c620968b343bdcab88669b3c7c8b6f70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000100820105090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13771, 13773, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT17 — 00000035520235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13771, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT4 — 00011931720145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13773, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT12 — 00000691920265120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13773, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT4 — 00002621320125040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13773, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT2 — 00006317220155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13771, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13765, 13771, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT8 — 00001650420235080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
- **SHA-256 do registro documental:** d461eba696d9792573e85c1d81074db8c620968b343bdcab88669b3c7c8b6f70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001896820155030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d461eba696d9792573e85c1d81074db8c620968b343bdcab88669b3c7c8b6f70
- **SHA-256 do comentário:** abb2c70c9b96d29690c38078a2340b5d1119b9e80ca47e90bb35d123365ba1c8