{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57537,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba675eeedac3dee5214306177e0cc72af589b67d52c94ada2132e8f4b87f592","registro_original":{"id_fonte":"000870249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849841","numero_registro":"202303076410","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTAS GRAVES RECÉM\nHABILITADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a prática de faltas\ngraves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito\nsubjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já\nhaver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento\ndas sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de\ninfrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de\nmau comportamento carcerário\" (AgRg no HC n. 791.487/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n22/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTAS GRAVES)\n   STJ - <<AgRg no HC 791487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93e2af2ea8358ad17269e9de2fb19dbc83730e8a0d2c274db0d0c8fd60e20357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}