# Registro público: TRE-CE — 06001538420206060073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9be1962cdde5eea48dee4af0d7b84717a02cf414f4ff34c196a0fc0e0b38ad08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-06T21:45:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-08T15:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-08T17:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-11T11:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-19T18:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-25T16:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-26T16:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-09T10:33:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-09T10:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-09T10:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-09T10:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-12T02:47:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-12T02:47:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-12T02:47:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-19T09:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-26T10:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-26T10:42:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-26T10:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-28T04:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-28T04:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-28T04:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-28T04:06:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-06T21:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-09T10:08:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-26T10:39:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-31T17:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}
- 2020-10-31T17:28:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33454", "nome": "73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9be1962cdde5eea48dee4af0d7b84717a02cf414f4ff34c196a0fc0e0b38ad08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:20:49\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201006214519
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9be1962cdde5eea48dee4af0d7b84717a02cf414f4ff34c196a0fc0e0b38ad08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001548420206060068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737183/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 68 ª ZONA ELEITORAL - ARARIPE
- [TRE-CE — 06001867120206060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277382/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-PB — 06004345320206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-PB — 06004337720246150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268654/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 4 ª ZONA ELEITORAL - SAPÉ/PB
- [TRE-ES — 06008009420246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267864/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002665920206120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261303/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 12ª ZONA ELEITORAL - COXIM-MS
- [TRE-PI — 06003340220246180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771402/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI
- [TRE-BA — 06000598120246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771222/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11654
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001538420206060073 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9be1962cdde5eea48dee4af0d7b84717a02cf414f4ff34c196a0fc0e0b38ad08.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9be1962cdde5eea48dee4af0d7b84717a02cf414f4ff34c196a0fc0e0b38ad08
- **SHA-256 do comentário:** f62e5cad7f4c707dff33fd7eb661856d3ffcbe82248b150b923b674909866fad