{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57538,"origem":"stj","sha256_origem":"aef645817dd98645d09a51f4f7d577390e44b889ed2222a6a61e84bdf2cf8826","registro_original":{"id_fonte":"000870250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806159","numero_registro":"202300663661","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. EXTORSÃO\nQUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO\nPENAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. ENUNCIADO 443 DA SÚMULA DO STJ. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES\nDISTINTAS.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que é \"possível a aplicação\ndas majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da\nreprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga\nque o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver\ndiante de concurso de majorantes\" (AgRg no HC n. 615.932/SP, rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/10/2020).\n3. Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula n. 443 do STJ, \"o\naumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\npara a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes\".\n4. No caso dos autos, o aumento da pena em fração superior à mínima\nnão se deu apenas pelo número de majorantes, tendo sido apresentada\nfundamentação concreta, capaz de justificar a aplicação cumulativa\ndas causas de aumento reconhecidas e de demonstrar a especial\nreprovabilidade da conduta, \"que envolveram o concurso de ao menos\nquatro agentes e a restrição da liberdade da vítima durante lapso\ntemporal especialmente longo (cerca de seis horas)\", o que, de fato,\neleva a reprovabilidade das condutas, impondo-se a majoração da\nreprimenda em 3/8 e, em seguida, em 2/3, pelo emprego da arma.\n5. De acordo com o entendimento do STJ, é incabível a aplicação da\ncontinuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, tendo em\nvista tratar-se de delitos de espécies diferentes.\n6.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142261>>-DF, <<AgRg no HC 682310>>-SP\n(ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 767912>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - CONCURSO DE MAJORANTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 615932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e55b03b133b3979330251d1a7d6d4002a5dfcc5f57c347c0bf7e99df62dfb67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}