{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57539,"origem":"stj","sha256_origem":"1e568c80b40fe0430e76708da2da914ebf8121565eb1724bfa6467ef43a209f9","registro_original":{"id_fonte":"000870251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839506","numero_registro":"202302515780","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO\nLÓGICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA\nCONDENAÇÃO. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE TODAS AS PENAS\nEM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Inicialmente, constata-se que a preclusão lógica aventada não foi\napreciada pelo Tribunal de Justiça de origem. Assim, não debatida a\nquestão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que \"fica\nobstada sua análise a  priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de indevida supressão de instância\" (RHC n. 126.604/MT, rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020,\nDJe 16/12/2020).\n3. No caso, a controvérsia reside, como se vê, em definir se o Juízo\nda execução pode ou não estender os efeitos da reincidência\nespecífica, reconhecida ulteriormente em nova ação penal, sobre\ntodas as penas em execução.\n4. Assim, verifica-se que se trata de réu reincidente por crime\nhediondo ou equiparado, sendo, portanto, reincidente específico.\n5. No caso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, uma vez que a condição de reincidente\né de caráter pessoal do condenado, e não específico de cada\ncondenação, de modo que, unificadas as sanções, a reincidência deve\nincidir sobre a totalidade das penas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PESSOAL - REFLEXOS - FASE DE\nEXECUÇÃO - EXTENSÃO NÃO ISOLADA - SOMA DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 660579>>-SP, <<AgRg no HC 506275>>-MG,\n         <<AgRg no HC 476422>>-MG, <<AgRg no HC 471873>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"746ca9bf7d615e1606889c9d158b6eaca4c5d35b8d4d08b51e64eae9ce43f1a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}