{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57540,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad4dfd08b871999e825c2df0b08b0f43b3ac4dea12b943a9c675210c16ee3bd","registro_original":{"id_fonte":"000870252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833484","numero_registro":"202302178354","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS.\nDESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL DO RÉU DE MANTER O ENDEREÇO\nATUALIZADO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. ADVOGADOS\nINTIMADOS E PRESENTES EM AUDÊNCIA QUE NÃO SE OPUSERAM À REALIZAÇÃO\nDO ATO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inadmissível exigir\ndo Judiciário que diligencie ad eternum para localizar indivíduo\nque, ciente de ação penal contra si, não cumpre sua obrigação de\nmanter atualizado seu endereço nos autos.\n2. Tendo o Tribunal de origem assentado a realização de diversas\ntentativas frustradas de intimação do agravante e o descumprimento\ndo seu dever de manter o endereço atualizado - sendo imprópria a via\ndo writ à revisão do entendimento -, bem como a intimação pessoal\ndos advogados de defesa constituídos, os quais, embora presentes em\naudiência, não teriam se oposto à realização do ato, opera-se a\npreclusão, fundamento que nem sequer foi impugnado nas razões da\nimpetração, ensejando, outrossim, ofensa à dialeticidade recursal e\nainda a aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, à\nmíngua de demonstração de efetivo prejuízo. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - VÍCIO OCASIONADO PELA PRÓPRIA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2079875>>-PR,\n         <<AgRg no HC 772782>>-SP, <<AgRg no HC 740220>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1283121>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"187f5261b76cca2c6be3afe13f232bb0b76f0517b0c7126323ddb51624898297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}