# Registro público: TJSC — 00176465420048240126 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo� - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754127/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754127.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4098eab94c8dfc6c3eb2a1319922bfd821f6209f8ae89a429688bdb7e6de30a7 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-21 - **Último ato com data válida:** 2020-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-27** — Documento (TPU 581) > **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-27** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-12-13** — Petição (TPU 85) > **2018-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2018-03-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-28T13:08:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-27T14:50:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-27T14:37:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-27T11:16:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-27T11:15:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-17T12:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-16T14:14:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-13T17:34:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-01T14:13:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-03-01T14:13:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-19T17:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-09T15:33:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-24T12:27:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-20T17:32:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-07-22T15:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-15T14:25:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-01-14T17:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-09T18:54:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-07-09T18:53:49.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2011-06-24T17:35:12.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-06-22T14:32:08.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2010-06-15T12:07:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-05-07T14:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-02-05T17:09:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-08-11T10:09:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-11T10:09:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-07-21T18:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-07-10T13:56:02.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-07-09T17:45:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-07-06T17:42:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2007-06-28T14:01:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-12-06T11:41:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-12-06T11:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-14T17:29:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-07-14T17:24:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-05-02T16:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-04-25T13:32:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-01-03T16:37:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2004-12-21T15:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4098eab94c8dfc6c3eb2a1319922bfd821f6209f8ae89a429688bdb7e6de30a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-12-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:23\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041221000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4098eab94c8dfc6c3eb2a1319922bfd821f6209f8ae89a429688bdb7e6de30a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00011469520048240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Itaja� - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJSC — 09023414320198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 4098eab94c8dfc6c3eb2a1319922bfd821f6209f8ae89a429688bdb7e6de30a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00176465420048240126 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4098eab94c8dfc6c3eb2a1319922bfd821f6209f8ae89a429688bdb7e6de30a7 - **SHA-256 do comentário:** 539d76d5944e4a9c35830b92e9a0b5fcc3e9bdebdf640a8a05ebbdce9a945bc3