{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57543,"origem":"stj","sha256_origem":"444d04c353f3994cb5c0e402cb7beb7e9c13b0dbd5cc31034d7e025ad847c420","registro_original":{"id_fonte":"000870255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854976","numero_registro":"202303366424","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE\nENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO\nAPREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO\nPARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM\nJUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA\nPERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA\nILEGALIDADE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 682238>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"746edc90e1208e3211a4110f92c191639908261058cea4057b09c834cf7bf885","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}