# Registro público: TRE-TO — 00000040320146270029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1a8413c438a695ea37186a4c548f63586747ae4b3205b5089812595954c4f92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 282
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-11-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-17T16:21:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2014-04-11T14:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-28T11:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-11T17:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-03T13:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T12:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-26T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-24T09:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-13T13:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-21T17:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-27T12:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-27T13:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-10T13:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-28T14:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-14T14:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-17T10:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-07T15:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-02T16:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-23T12:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-19T15:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-13T09:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-22T11:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-23T13:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-13T12:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2023-09-22T16:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T10:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-22T09:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-04-08T13:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2024-04-16T12:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-03T10:52:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-13T14:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-17T17:47:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-07-24T13:47:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-09T17:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-28T18:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-10-13T16:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-11-11T18:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}
- 2025-12-17T14:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16940", "nome": "29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-28 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2014-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2015-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2015-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-08-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-03-27 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/127`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2014-05-28 no assunto «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- Que questão do assunto «Execução - De Multa Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-04-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/142`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 00002088120136270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TSE — 06005097820196190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156717/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-TO — 00004239120126270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA