# Registro público: TJGO — 00225460620208090072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754863.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9fe965c64e23132e4461671e851aa7f8b629aa3e449ddf885c00ad73d068f56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03 - **Último ato com data válida:** 2024-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-09-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-09** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735) > **2024-09-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-05** — Petição (TPU 85) > **2024-09-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2020-08-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-08-12T13:35:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-08-12T13:35:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-11-03T14:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-11-03T14:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-11-10T13:30:21.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-11-10T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-11-10T20:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-12-06T13:57:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2021-12-09T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-01-11T12:04:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88141", "nome": "Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal"}} - 2022-02-11T16:15:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} - 2022-03-17T14:57:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} - 2022-03-24T13:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} - 2022-04-28T16:41:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} - 2022-06-03T10:21:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} - 2022-09-30T10:27:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara Criminal I - Desinstal. Resol. 252/2024"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754863.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9fe965c64e23132e4461671e851aa7f8b629aa3e449ddf885c00ad73d068f56.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-18 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-12-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-02-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-09-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-09-09 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2021-12-10 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:29\.660000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200303000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9fe965c64e23132e4461671e851aa7f8b629aa3e449ddf885c00ad73d068f56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00233654420208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 3ª Vara Criminal - [TJGO — 00233828020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Criminal - [TJPB — 00008319420188150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 5ª Vara Criminal de Campina Grande - [TJGO — 00230388720148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJPI — 00002398020128180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1ª VARA DE BOM JESUS - [TJPB — 00008217220198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1ª Vara Mista de Patos - [TRF6 — 00002472720174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES - [TJPB — 00008409720188152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943317/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal / 3ª Vara Criminal da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 453f078029fc30b9cdf15904abfef428e51da3ca12fbcee0cfcc1226ed27cad8 - **SHA-256 do registro documental:** b9fe965c64e23132e4461671e851aa7f8b629aa3e449ddf885c00ad73d068f56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00225460620208090072 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b9fe965c64e23132e4461671e851aa7f8b629aa3e449ddf885c00ad73d068f56 - **SHA-256 do comentário:** c6aa884aada94e7ab66434279075c66a9fd7edc91048f17bd82ebaed77da2593