{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57549,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9da820b4ab42d4cbc29ddaa191c7f8f2cbba07e8120f063b9edbea93581f00","registro_original":{"id_fonte":"000870263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888579","numero_registro":"202400309293","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-15","data_publicacao":"2024-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO\nDEFINITIVA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A\nVIA ELEITA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO.\nDESCABIMENTO.\nI. Não se presta o habeas corpus à aferição de teses como negativa\nde autoria, fragilidade probatória e alegações concernentes ao\nmérito da ação penal, mormente diante de sentença condenatória\ntransitada em julgado, porquanto demandariam aprofundada dilação\nprobatória, incompatível com a via eleita.\nII. As pretensões concernentes à revisão da dosimetria são mera\nreiteração do HC n. 714.186/SP, oportunidade na qual a pena aplicada\nfoi reduzida, além de estabelecido o regime intermediário, em\ndecorrência da reincidência constatada e existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, o que obsta o conhecimento do\nmandamus.\nIII. Em relação à nulidade da sentença condenatória por cerceamento\nde defesa, referente às interceptações telefônicas, verifica-se que,\nna verdade, a defesa busca, após o trânsito em julgado da\ncondenação, travar novo debate sobre questões já analisadas, como se\na revisão criminal fosse uma segunda apelação, procedimento esse\ninadmitido por esta Corte. Precedentes.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2067294>>-PE, <<AgRg no HC 868096>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe4e1c36e734786b76216914671b65aacc875535a856fe51f1773739f7a28695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}