{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5755,"origem":"stj","sha256_origem":"449321a05e7cb3cb836188c9bb0b8bf9e8ce0cca93121ad886d6c3122c051209","registro_original":{"id_fonte":"000818998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4952","numero_registro":"201200710684","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-06-22","data_publicacao":"2022-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL\nDE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.\n1. Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser\nindevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado\nRecurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida\ncontribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira\nSeção, DJe 10/11/2008), a questão jurídica efetivamente relevante a\nser enfrentada é se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou\nnão obstáculo na Súmula 343/STF.\n2. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, o tema relativo à\nincidência da Súmula 343/STF em demandas de natureza absolutamente\nidêntica à presente (ações promovidas com a finalidade de rescindir\nacórdãos que entenderam pela revogação, seja pela Lei 7.787/1989,\nseja pela Lei 8.212/1991, da contribuição adicional de 0,2% ao\nIncra) foi ratificado por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS (Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Seção, DJe 14.6.2019), no qual prevaleceu a orientação de\nque, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade,\nincide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da\nlei federal quanto no que tange às normas constitucionais.\n3. Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de\nhonorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),\natualizados desde o ajuizamento da demanda.\n4. Ação Rescisória com pedido julgado improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça:  \"A Primeira Seção, por unanimidade, julgou\nimprocedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel\nde Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"feb0d480eab62a8a21bc30b0aede4defcfc272dc70a575834fd34bfa942a1982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}